Os cidadãos de Betim que têm pendências financeiras com o Município podem garantir descontos que chegam a 90%. Além disso, os juros ou multas podem ser parcelados em até 30 meses. As condições que facilitam as renegociações integram o programa “De Bem com Betim”, desenvolvido pela prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município.

Desde a última segunda-feira, 29, os servidores farão atendimentos especializados no hall da prefeitura, com guichês específicos para o esclarecimento da anistia fiscal, das 10h às 17h. “O programa é muito interessante para o cidadão, porque possibilita o pagamento de dívidas em melhores condições”, comentou o secretário de Governo e procurador-geral do município, Bruno Cypriano”.

Pessoas físicas ou jurídicas que têm dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017 podem participar do programa e ter a chance de regularizar os créditos tributários, como por exemplo, ISSQN e IPTU e créditos não tributários poderão ser quitados com benefícios.

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 Anistia fiscal e parcelamento de impostos

A Anistia Fiscal está prevista na Lei Municipal nº 6.428/2018. O pagamento total ou da primeira parcela da dívida deverá ser feito até o dia 30 de novembro. Caso haja desistência ou revogação do parcelamento, o saldo devedor será restabelecido com os seus respectivos ônus e restauração dos valores das multas e juros que tinham sido reduzidos.

O contribuinte que pagar a dívida à vista terá 90% de desconto sobre o valor das multas e juros. O pagamento parcelado, com entrada de 10% do valor atualizado, dará condições para parcelas o restante em até 10 vezes fixas, com 80% de desconto. Terá 70% de descontos quem parcelar em até 20 vezes. Os atrasos quitados em até 30 vezes terão desconto de 60%.

Via Prefeitura Municipal – Programa “De Bem com Betim” parcela e dá descontos sobre dívida ativa (Roberto Maradona/Prefeitura Municipal de Betim)

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