Você está organizando um evento e precisa conseguir o alvará para liberação junto aos órgãos públicos? Para obter o alvará de evento temporário em Betim, é necessário submeter à COMOVEEC (Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais) todas as informações sobre o evento e seus organizadores.

 

É importante lembrar que para realizar qualquer evento no município, independente da estimativa de público – exceto reuniões de curta duração – com ou sem fins lucrativos, local aberto (vias públicas) ou fechado (salões de eventos, sítios, clubes, ginásios, complexos, parque de exposições) é necessária abertura de Processo Administrativo para requerimento de Alvará para Evento Temporário, junto à Seção de Protocolo da Prefeitura de Betim, com a antecedência mínima de 30 dias, na qual será avaliado pela comissão do Meio Ambiente, ECOS, Defesa Civil e Comunicação.

 

Após pareceres favoráveis será expedido através da Divisão de Arrecadação, Fiscalização e Tributos, o Alvará de Liberação de Evento Temporário.

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Todos os ofícios destinados as autarquias deverão ser entregues na unidade da COMOVEEC, na sede da Prefeitura de Betim.

 

Veja a seguir o passo a passo de como obter o Alvará de Evento Temporário em Betim:

 

  1. Preencher e assinar o Requerimento de Alvará para Evento Temporário (Baixe aqui), juntamente com o Termo de Responsabilidade, fornecendo todos os dados relativos ao evento, com antecedência mínima de 30 dias, junto a COMOVEEC.
  2. Nos eventos realizados em espaços públicos, (praças, avenidas, ruas) é de responsabilidade do requerente encaminhar pessoalmente ofício a Administração Regional (veja endereços das Administrações reginais) correspondente ao local do evento para conhecimento do mesmo, em seguida, anexar a via protocolada aos demais ofícios para abertura do processo administrativo na COMOVEEC (02 vias).
  3. Expedir oficio, à Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais – COMOVEEC, aos cuidados da Coordenadora Romilda Gomes Pereira de Oliveira, Secretária de Comunicação, solicitando o Alvará para Evento Temporário.
  4. Necessário redigir ofício solicitando apoio, para o Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Betim (02 vias).
  5. Redigir ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Sr. Ednard Barbosa de Almeida, solicitando análise dos aspectos ambientais e, informando se haverá música ao vivo, som mecânico ou elétrico profissional, assim como se comprometer a fazer a limpeza do local após a realização do evento, quando em vias públicas.
  6. Necessário redigir ofício à Empresa de Construções, Obras, Serviços Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS), aos cuidados da Presidente Marinésia Dias da Costa Makatsuru, solicitando análise do impacto de transito, informando se haverá necessidade de interdição total ou parcial da via a ser utilizada. Fornecer o máximo de informações possíveis, como pontos de referência, numeração e ruas paralelas. Os eventos não poderão ocorrer em corredores ou itinerários de transporte público (02 vias).
  7. Necessário redigir ofício à Superintendência de Defesa Civil, aos cuidados do Capitão Ramiro de Barros Coelho, solicitando parecer prévio sobre riscos de incêndio e pânico. (02 vias).
  8. Expedir ofício à Secretaria Adjunta de Segurança Pública, aos cuidados do Cel. Julio Cezar Rachel de Paula, solicitando apoio.
  9. Anexar croqui (desenho) 6 cópias do Layout do local do evento (posicionamento das barracas, palco, entrada e saída, área de estacionamento, pontos de energia, entre outros), bem como as medias dos espaços referidos. Observar o número de pessoas por metro quadrado. 2,5 para ambiente aberto e 2 para ambiente fechado. Incluir o endereço e mapa do local do evento (Google Maps)

 

 

Eventos com mais de mil pessoas

  • Necessário redigir ofício para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil – Betim, aos cuidados do Delegado Dr. Álvaro Homero Huertas dos Santos, para conhecimento do mesmo.

 

Eventos com venda e/ou fornecimento de alimentos

  • Encaminhar ofício para a Secretaria de Saúde, Diretoria de Vigilância Sanitária, aos cuidados da Sr. Nilvan Justino Baeta, solicitando orientação sobre a conservação e manuseio dos mesmos.
  • A liberação do Alvará será condicionada à apresentação do Certificado de Capacidade em boas práticas de manipulação de alimentos, adquirido no Setor Regulador, com validade de 1 ano. Havendo mudança na equipe, necessário outro curso.

 

Eventos em praças esportivas, ginásios e campos de futebol

  • Encaminhar pessoalmente ofício à Secretaria Municipal de Esportes, aos cuidados da Sr.ª Andréia Avelar, solicitando o agendamento e a liberação do local, em seguida, anexa-la aos demais documentos para a abertura do Processo Administrativo. (02 vias)

 

Eventos em espaços públicos

  • Encaminhar ofício ao Comando da Guarda Municipal, aos cuidados do Cmte. Anderson Moreira dos Reis, informando da realização do evento e solicitando possibilidade de apoio.
  • O policiamento nos eventos em áreas públicas ocorrerá no máximo até as 22h com dispersão até as 23h. Após esse horário será de responsabilidade do requerente que solicitou o evento.

 

Projetos Técnicos

Para eventos classificados como risco mínimo, não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário, todavia o organizador do evento deverá garantir as condições de segurança e manter as características do evento.

Para eventos classificados como risco baixo, não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário, mas deverá ser contratado um profissional para elaborar o laudo técnico.

Eventos classificados com risco médio, alto e de risco especial, será necessária a elaboração do Projeto Técnico para Evento Temporário, feito por profissional habilitado e entregue pessoalmente, com antecedência minima de 15 dias úteis, na unidade do Corpo de Bombeiros no setor CAT – Centro de Atividade Técnicas, na CAMG – Cidade Administrativa de Minas Gerais (Rodovia Papa joão Paulo II, 4.143 Prédio de Serviços, Térreo, Belo Horizonte.

Para a continuidade do processo de Aquisição do Alvará na COMOVEEC, é necessário da cópia do FAT (Formulário de Atividade Técnica) ou do Protocolo junto ao Corpo de Bombeiros (link).

  • Preenchimento do termo de Compromisso do responsável técnico e reconhecer firma das assinaturas do responsável técnico e do produtor.
  • Contrato de Segurança Particular
  • Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

 

Menores de idade

ATENÇÃO: É necessária a autorização judicial para a entrada e permanência de criança e/ou adolescente, em local fechado desacompanhado dos pais ou responsável, com antecedência mínima de 10 dias da data de início do evento, formulado diretamente pelo requerente, e entregue pessoalmente no Juizado da Infância e Juventude, na Rua Professor Osvaldo franco, 55 – Centro, a fim de regulamentar a presença dos mesmo no local.

 

Todos os ofícios destinados à Secretaria Adjunta de Segurança Pública, ECOS, Secretaria de Meio Ambiente, Superintendência de Defesa Civil, 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil, 33º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Comunicação deverão ser protocolados SOMENTE no setor da COMOVEEC, conforme acordado entre os órgãos, objetivando as informações e otimizando a prestação de serviços.

 

Observações importantes:

  • Anexar cópia da cédula de identidade, CPF, para pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica, comprovante de endereço do requerente e se o evento for realizado em local particular ou público, o contrato de locação ou cessão do espaço para evento.
  • Não é necessário Alvará para aniversários, casamentos ou formaturas, desde ue não haja venda de convites.
  • De acordo com a Lei Municipal nº 5.950/2015 Art. 6º considera atividade temporária, a que for exercida em período de até 90 dias.
  • Após juntar os documentos, procurar o setor da COMOVEEC para fazer a conferência de todos os documentos, e por fim encaminhar ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Betim, para abertura do Processo Administrativos (PA).
  • Após liberação do Processo Administrativo, o mesmo deverá ser retirado mediante apresentação do Protocolo e do Documento de identificação do requerente, na unidade Minas Fácil Betim, no endereço: Av. Juiz Marco Túlio Isaac, nº1.119 Loja A 7 (Monte Carmo Shopping) Atendimento de segunda à sexta, de 8h às 17h.
  • A taxa será calculada em conformidade com a tabela anexa a Lei e, será devida integralmente, ainda que seja explorado apenas em parte do período considerado, observando o disposto no Art. 6º da Lei.

Isenção da taxa do Alvará somente para Associações, ONGs declaradas de utilidade Pública Municipal, Esclas Públicas e Templos religiosos (processo deverá ser aberto com CNPJ).

 

Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais – COMOVEEC Betim.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim

Rua Para de Minas, 640 – Brasileia – Betim.

 

 

Links Úteis

Aquivo PDF do Requerimento de Alvará para Evento Temporário (Baixe aqui)

Prefeitura Municipal de Betim

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Informações via COMOVEEC e Superintendência Municipal de Eventos, ligada à Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Betim.
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Como obter alvará de evento temporário em Betim
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